Legislação Nacional
- Geral
- FAMÍLIA E COMUNIDADE
- CRIANÇAS E JOVENS
- PESSOAS IDOSAS
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
- GRUPOS DE RISCO
- HABITAÇÃO
- EMPREGO E ACTIVIDADE PROFISSIONAL
- Rendimento Social de Inserção
Decreto-Lei n.º 42/2006. D.R. n.º 39, Série I-A de 2006-02-23
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003 de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003 de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção.
Lei n.º 45/2005. D.R. n.º 165, Série I-A de 2005-08-29
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003 de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96 de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Portaria n.º 108/2004. D.R. n.º 22, Série I-B de 2004-01-27
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção.
Decreto-Lei n.º 283/2003. D.R. n.º 259, Série I-A de 2003-11-08
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Regulamenta a Lei n.º 13/2003 de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.
Lei n.º 13/2003. D.R. n.º 117, Série I-A de 2003-05-21
Assembleia da República
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96 de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
- Crianças e Jovens
Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República
Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão designada Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), que sucede ao Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI).
Despacho normativo n.º 27/2009. D.R. n.º 151, Série II de 2009-08-06
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência
Aprova o Regulamento do Programa Escolhas.
Decreto-Lei n.º 11/2008. D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
Decreto-Lei n.º 64/2007. D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.
Lei n.º 147/99. D.R. n.º 204, Série I-A de 1999-09-01
Assembleia da República
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
Decreto-Lei n.º 190/92. D.R. n.º 203, Série I-A de 1992-09-03
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Reformula a legislação sobre acolhimento familiar.
Decreto-Lei n.º 2/86. D.R. n.º 1, Série I de 1986-01-02
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.
- Abono de Família para Crianças e Jovens /Abono de Família Pré-Natal
Decreto-Lei n.º 245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 176/2003. D.R. n.º 177, Série I-A de 2003-08-02
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
- Pessoas Idosas
Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Aprova o regime especial de protecção na invalidez.
Decreto-Lei n.º 187/2007. D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Decreto-Lei n.º 64/2007. D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.
Despacho Normativo n.º 30/2006. D.R. n.º 88, Série I-B de 2006-05-08
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos.
Decreto-Lei n.º 208/2001. D.R. n.º 173, Série I-A de 2001-07-27
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade.
Decreto-Lei n.º 309-A/2000. D.R. n.º 277, Suplemento, Série I-A de 2000-11-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de Julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência).
Despacho Normativo n.º 62/99. D.R. n.º 264, Série I-B de 1999-11-12
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário.
Decreto-Lei n.º 265/99. D.R. n.º 162, Série I-A de 1999-07-14
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência.
Despacho Normativo n.º 12/98. D.R. n.º 47, Série I-B de 1998-02-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.
Decreto-Lei n.º 391/91. D.R. n.º 233, Série I-A de 1991-10-10
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.
- Complemento Solidário para Idosos
Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.
Portaria n.º 17/2008. D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos.
Portaria n.º 413/2008. D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro.
Portaria n.º 253/2008. D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1446/2007 de 8 de Novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.
Portaria n.º 1446/2007. D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.
Decreto-Lei n.º 252/2007. D.R. n.º 128, Série I de 2007-07-05
Ministério da Saúde
Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005 de 29 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 14/2007. D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84 de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social.
Decreto-Lei n.º 236/2006. D.R. n.º 236, Série I de 2006-12-11
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005 de 29 de Dezembro, que instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
Decreto Regulamentar n.º 3/2006. D.R. n.º 26, Série I-B de 2006-02-06
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005 de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
Decreto-Lei n.º 232/2005. D.R. n.º 249, Série I-A de 2005-12-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria o complemento solidário para idosos.
- Pessoas com Deficiência/Pessoas com Dependência
Despacho n.º 2027/2010. D.R. n.º 20, Série II de 2010-01-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Ajudas técnicas/produtos de apoio para pessoas com deficiência.
Decreto-Lei n.º 8/2010. D.R. n.º 19, Série I de 2010-01-28
Ministério da Saúde
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.
Decreto-Lei n.º 291/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
Decreto-Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
Despacho n.º 2600/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Ajudas técnicas/produtos de apoio para pessoas com deficiência.
Despacho n.º 2732/2009. D.R. n.º 14, Série II de 2009-01-21
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Identificação das unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
Despacho Normativo n.º 28/2006. D.R. n.º 85, Série I-B de 2006-05-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2005. D.R. n.º 81, Série I-B de 2005-04-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os princípios fundamentais orientadores da estruturação dos cuidados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação de dependência.
Despacho Conjunto n.º 727/99. D.R. n.º 196, Série II de 1999-10-23
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as Condições de Formação para as Famílias de Acolhimento para Pessoas Idosas e Adultas com Deficiência.
Despacho Conjunto n.º 891/99. D.R. n.º 244, Série II de 1999-10-19
Ministério da Educação
Aprova orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento.
Despacho Conjunto n.º 407/98. D.R. n.º 138, Série II de 1998-06-18
Ministério da Saúde
Orientações Reguladoras da Intervenção Articulada do Apoio Social e dos Cuidados de Saúde Continuados Dirigidos às Pessoas em Situação de Dependência.
Decreto-Lei n.º 391/91. D.R. n.º 233, Série I-A de 1991-10-10
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.
Decreto-Lei n.º 18/89. D.R. n.º 9, Série I de 1989-01-11
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves.
- Grupos de Risco
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007. D.R. n.º 119, Série I de 2007-06-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010).
Decreto-Lei n.º 323/2000. D.R. n.º 291, Série I-A de 2000-12-19
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.
Lei n.º 107/99. D.R. n.º 179, Série I-A de 1999-08-03
Assembleia da República
Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.
Despacho Conjunto n.º 363/99. D.R. n.º 100, Série II de 1999-04-29
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa os Requisitos a Observar na Celebração de Acordos de Cooperação entre o Estado, Através dos Centros Regionais de Segurança Social, e Instituições Particulares sem Fins Lucrativos, Tendo em Vista o Desenvolvimento de Actividades no Âmbito do Apoio e Reinserção Social de Toxicodependentes.
Decreto-Lei n.º 72/99. D.R. n.º 62, Série I-A de 1999-03-15
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.
Despacho Normativo n.º 62/99. D.R. n.º 264, Série I-B de 1999-11-12
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário.
Lei n.º 17/98. D.R. n.º 93, Série I-A de 1998-04-21
Assembleia da República
Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.
- Habitação
Decreto-Lei n.º 54/2007. D.R. n.º 50, Série I de 2007-03-12
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004 de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.
Decreto-Lei n.º 135/2004. D.R. n.º 130, Série I-A de 2004-06-03
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional.
Decreto-Lei n.º 271/2003. D.R. n.º 250, Série I-A de 2003-10-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Altera pela quarta vez o Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Portaria n.º 371/97. D.R. n.º 130, Série I-B de 1997-06-06
Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Cria condições financeiras e técnicas para concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 302/88 de 12 de Maio.
Portaria n.º 500/97. D.R. n.º 166, Série I-B de 1997-07-21
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece disposições sobre os parâmetros de área e custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88 de 29 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 163/93. D.R. n.º 106, Série I-A de 1993-05-07
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Decreto-Lei n.º 150-A/91. D.R. n.º 93, Suplemento, Série I-A de 1991-04-22
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Alarga o conjunto das entidades que podem conceder financiamentos para projectos habitacionais. Altera os Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, e 278/88, de 5 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 385/89. D.R. n.º 257, Série I de 1989-11-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regula o financiamento intercalar para a aquisição de terrenos e respectivas infra-estruturas pelo Instituto Nacional de Habitação (INH) para a promoção de habitação social.
Decreto-Lei n.º 110/85. D.R. n.º 89, Série I de 1985-04-17
Ministério do Equipamento Social
Regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento.
- Emprego e Actividade Profissional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.
Decreto-Lei n.º 324/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.
Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.
Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Portaria n.º 128/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».
Portaria n.º 131/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.
Despacho n.º 20871/2009. D.R. n.º 181, Série II de 2009-09-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Definição do procedimento aplicável ao pagamento das prestações de desemprego, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE).
Portaria n.º 985/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.
Decreto-Lei n.º 220/2006. D.R. n.º 212, Série I de 2006-11-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.
Lei n.º 60/2005. D.R. n.º 249, Série I-A de 2005-12-29
Assembleia da República
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Despacho n.º 21094/2001 (2.ª série). D.R. n.º 235, Série II de 2001-10-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Procedimento aplicável ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego.
Portaria n.º 348-A/98. D.R. n.º 138, Suplemento, Série I-B de 1998-06-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Define o regime a que, no contexto do mercado social do emprego, obedece o reconhecimento e a concessão de apoios técnicos e financeiros às empresas de inserção, enquanto medida de política activa de emprego promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Portaria n.º 196-A/2001. D.R. n.º 59, 2.º Suplemento, Série I-B de 2001-03-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta as modalidades específicas de intervenção do programa de estímulo à oferta de emprego, na sua componente de criação de emprego.
Decreto Regulamentar n.º 1/94. D.R. n.º 14, Série I-B de 1994-01-18
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto.
Decreto-Lei n.º 322/90. D.R. n.º 241, Série I de 1990-10-18
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971).
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Trabalho e Pobreza: Para uma abordagem global indispensável (parecer de iniciativa)
JO C 318 de 23.12.2009, p. 52—56
Decisão n.º 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 , relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 298 de 7.11.2008, p. 20—29
Parecer do Comité das Regiões sobre o Ano europeu de combate à pobreza e à exclusão social (2010)
JO C 257 de 9.10.2008, p. 6—14
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) COM(2007) 797 final — 2007/0278 (COD)
JO C 224 de 30.8.2008, p. 106—112
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano europeu do combate à pobreza e à exclusão social (2010) {SEC(2007) 1661 SEC(2007) 1662}
COM/2007/0797 final
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a Acção mundial contra a pobreza
JO C 157E de 6.7.2006, p. 397—400
Parecer do Comité das Regiões sobre Mulheres e pobreza na União Europeia
JO C 81 de 4.4.2006, p. 37—42
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Pobreza entre as mulheres na Europa
JO C 24 de 31.1.2006, p. 95—101
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento - A saúde e a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento
COM/2002/0129 final
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à educação e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento
COM/2002/0116 final
Comunicação do Conselho – Objectivos de luta contra a pobreza e a exclusão social
JO C 82 de 13.03.2001, p. 4—7
Exclusão Social – Página criada por: César Fernandes & Vasco Fernandes
